Rui Falcão defende movimento municipalista por justiça orçamentária

Sr. Presidente,

Srs. Deputados,

Sras. Deputadas,

Funcionários, telespectadores da TV Assembleia,

Sei que o Deputado Donisete Braga, meu companheiro de partido, já tratou desse assunto aqui, mas ele é de tal relevância que gostaria de pedir permissão ao Deputado para repetir o assunto a fim de que tenha bastante repercussão dada à relevância do tema. Trata-se de um movimento que tem a liderança do prefeito de Mauá, companheiro Oswaldo Dias, para uma distribuição justa dos recursos municipais.

O companheiro Oswaldo Dias participa da Frente Nacional de Prefeitos, que está desenvolvendo um programa para que as 100 maiores cidades com receita per capita de até mil reais possam ter justiça orçamentária. Sabemos que há grandes municípios com mais de 80 mil habitantes – são 100 cidades nessa condição -, que, apesar disso, recebem uma receita inferior a mil reais.

Como é uma receita per capita muito pequena, não dá margem a qualquer investimento; são mantidos apenas os serviços básicos de competência dos municípios, serviços cada vez mais sobrecarregados, principalmente em São Paulo, pela política de transferência de atribuições, sem a compatível transferência de recursos orçamentários.

O Prefeito Oswaldo Dias entende corretamente que o Brasil, que está reduzindo as desigualdades sociais, graças à política econômica do Governo Lula, pode fazer o mesmo com as cidades.

É um movimento municipalista com representação no Brasil todo, que pretende alcançar crescimento com justiça. Eles mostram o que chamam de “espelho da desigualdade”: a receita per capita dos municípios do Brasil foi de R$ 1.416 em 2008, entretanto, há um conjunto de cidades abaixo da média e abaixo de mil reais. Fica o nosso apoio a essa busca de igualdade orçamentária.

Passo a ler documento para que conste nos Anais, a fim de que essa campanha meritória e suprapartidária prospere e seja ouvida pelos nossos governantes.

“O Brasil está reduzindo as desigualdades sociais

Está  na hora de fazer o mesmo com as cidades

As 100 maiores cidades com receita per capita abaixo de R$ 1 mil lideram a luta por justiça orçamentária

FNP – Frente Nacional de Prefeitos

Mauá  – Quem ama cuida – Governo Municipal  

Crescimento com justiça

É admissível um município ter recurso orçamentário 20 vezes superior a outros para atender as necessidades de sua população? Dados apresentados pela Revista MultiCidades, editada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), levaram a me preocupar, ainda mais, em trabalhar na organização desse conjunto de cidades prejudicadas pelo que chamo de “insensatez tributária”.

O G-100 reúne os municípios com mais de 80 mil habitantes e receita per capita inferior a R$ 1 mil. O grupo agrega os que mais sofrem com esta circunstância e está calcado em uma necessidade organizativa. Sua existência significa buscar solução a muitas outras administrações brasileiras. Nossa meta é atingir uma melhor distribuição de recursos orçamentários elevando a receita per capita municipal.

Da mesma forma que estamos atentos à composição do G-100 que, com certeza, abriga uma quantidade muito maior de municípios, temos a dimensão da fundamental importância nessa discussão das 55 cidades das várias regiões metropolitanas brasileiras.

Nesse debate de reequilíbrio tributário, estão presentes ingredientes como os royalties do petróleo, a distribuição dos recursos que virão do pré-sal e um novo desenho de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A abordagem desses temas coloca-os no campo único da discussão da reforma fiscal e tributária – tão importante quanto complexa e recheada de implicações muitas vezes particulares. Daí que a nossa disposição não é a de “tirar de quem já tem”, mas de “acrescentar a quem tem menos”. Sugerimos que este debate seja feito em conjunto com a FNP. Isto significa, entre outros fatores, ter como norte o espírito público da continuidade no sentido de suplantar a imediatez da duração de nossos mandatos.

Um dos nossos primeiros trabalhos é sensibilizar os governos estaduais e Federal a fazer uma pauta de destinação de recursos, considerando as necessidades características dos municípios. Ao mesmo tempo, se faz necessário estabelecer um planejamento de longo prazo que contemple a evolução do recebimento de recursos, próprios ou não, num horizonte dos próximos 20 anos.

Como medida imediata, poderíamos criar um Grupo de Trabalho para fazer uma rigorosa leitura de nossos municípios com o alvo de explorar nossas criatividades, desafios e, sobretudo, os problemas comuns. Conhecer cada uma dessas realidades tem a importância de entender, por exemplo, o milagre de uma Carapicuíba ou uma São Gonçalo conseguirem sobreviver com a receita per capita de R$ 542,00 e R$ 454,00, respectivamente.

Nosso ponto de partida é a realidade da injustiça na distribuição das receitas públicas. No momento, atuamos para aglutinar ideias e ações que apontem para uma realidade em que a equidade de tratamento seja o contexto de um futuro bem próximo.

Oswaldo Dias, Prefeito de Mauá

O espelho da desigualdade

- A receita per capita média dos municípios do Brasil chegou a R$ 1.416,00 em 2008

- Em 948 cidades, a per capita foi inferior a R$ 1.000,00 (70% da média).  Nelas residem 47,4 milhões de pessoas – que representam 25% da população brasileira                    1

- Na Bahia, encontra-se o maior número de cidades nessa situação (164), seguido por Minas Gerais (152) e Pernambuco (97)

- Quase dois terços (61,9%) da população de Pernambuco reside em cidades com menos de R$ 1.000,00 per capita

- 52% da população das cidades com menos de R$ 1.000 per capita reside em 103 municípios com mais de 80 mil habitantes

- No Rio de Janeiro, 26% da população residem em 12 cidades com mais de 80 mil habitantes e com menos de R$ 1.000,00

- Em São Paulo, existem oito cidades dentre as que possuem menos de R$ 1.000,00 per capita, abrigando 9% da população

Por uma distribuição justa dos recursos municipais

As discrepâncias entre os municípios com mais de 80 mil habitantes e as suas respectivas receitas per capita são flagrantes. Com base em um levantamento de 2007 da Fundação Seade e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), chegamos a alguns números curiosos.

Enquanto a cidade de Paulínia, na região de Campinas, que possui empresas de refinaria na área de petróleo e gás, dispõe de um per capita de quase R$ 10 mil para ‘gastar’ com cada um de seus habitantes, em Mauá, no ABC Paulista, temos um per capita de apenas R$ 1 mil para garantir acesso à Saúde, à Educação, à Habitação, à Cultura e Obras.

Se trouxermos para a nossa realidade, no ABC, e fizermos uma comparação entre Mauá e São Caetano, por exemplo, as diferenças também serão importantes. Em São Caetano, o per capita fica próximo de R$ 5 mil.

Outro exemplo que pode ser utilizado é a situação de Carapicuíba, na Grande São Paulo. Com mais de 370 mil habitantes, a cidade tem um per capita de R$ 542,00 para atender as suas necessidades.

É urgente que se discuta uma nova distribuição das riquezas do país, levando em consideração as reais necessidades de cada município. Na Frente Nacional de Prefeitos (FNP) um grupo de 1 00 municípios já iniciou esse debate.

Vivemos um momento especial em nosso País. Experimentamos um ciclo notável de desenvolvimento econômico sustentável. Da mesma forma, há uma onda de novos estabelecimentos sociais. Estamos conseguindo ultrapassar barreiras históricas que antes impediam a inclusão social, seja pela discriminação étnica, seja pela de gênero.

É neste contexto que podemos e devemos agir. O nosso objetivo é forçar um novo pacto de divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da destinação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos estados para convergir à uma reforma tributária que possa garantir justiça social para as cidades.

Para o Prefeito Oswaldo Dias o movimento do G-100 quer envolver as cem cidades com mais de 80 mil habitantes e orçamento per capita de até R$ 1 mil numa discussão ampliada para alterar a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Com essa iniciativa, as cidades convergirão a uma reforma tributária justa e eficaz.

Um exemplo de desigualdade orçamentária

Dívidas de Mauá

Financiamento de canalização não pago  R$ 572 milhões

Precatórios      R$ 230 milhões

Restos a pagar      R$ 155 milhões

Dívida negociada em 2002 com o INSS  R$ 155 milhões

Dívidas com INSS, PASEP e Eletropaulo  R$ 62 milhões

Observação: O município realiza, por ano, depósitos no valor de R$ 4,5 milhões para o pagamento de precatórios. Ficam retidos, por ano, R$ 28 milhões de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), a que Mauá tem direito, por conta do financiamento não pago. Outros 6 milhões do FPM ficam retidos para o pagamento de INSS, PASEP e Eletropaulo, totalizando R$ 34 milhões.

Quando foi emancipada, em 1954, Mauá  possuía pouco mais de 10 mil habitantes.  No mesmo ano, Ribeirão Pires, localizada na mesma região, também passou por um processo de emancipação e contava 15 mil moradores. Passados quase 60 anos, a primeira chegou a 412 mil pessoas, enquanto que a cidade vizinha alcançou 111 mil residentes.

Este é um pequeno exemplo do quanto desordenada foi a ocupação do território mauaense. Associado a isto, ela também caminhou à margem do desenvolvimento regional sustentado pela cadeia produtiva, especialmente do setor automotivo, e, consequentemente, de sua riqueza.

Povoada no período migratório basicamente por mineiros e nordestinos, especialmente a partir dos anos 60 e 70, Mauá tinha uma característica inicial e predominante de cidade-dormitório. Sofreu seguidamente com uma série de administrações amparadas pela oligarquia local, apesar de hiatos de gestões nascidas nos movimentos populares.

Os reflexos negativos são sentidos até os dias de hoje em que, por exemplo, a dívida em restos a pagar chegou a R$ 217 milhões, no início de 2009, que correspondiam a 57% do orçamento municipal.  Antes disto, ao final das duas gestões seguidas (de 1997 a 2004) foram deixados R$ 55 milhões em caixa, enquanto que a herança tinha sido de um déficit orçamentário de 41%.

Se isto não bastasse, na gestão atual, todo o Fundo de Participação, dos Municípios, de R$ 34 milhões ao ano, vem sendo retido, principalmente, por um financiamento de canalização, não realizada, no início dos anos 90, de R$ 75 milhões. Atualmente, este montante transformou-se em impagáveis R$ 572 milhões, superior em quase R$ 30 milhões a todo o orçamento municipal de 2010. A bola de neve do endividamento tem, ainda, o ingrediente de R$ 230 milhões em precatórios.

Num trabalho de reconstrução da cidade, algumas vitórias importantes estão sendo alcançadas.  Um exemplo é a negociação de R$ 62 milhões em dívidas com o INSS, Pasep e Eletropaulo, o que permitiu que o município readquirisse sua Certidão Negativa de Débito.”

Aproveito a oportunidade para fazer um registro de uma entrevista a que assisti ontem no programa do Datena, na Bandeirantes, em que a ex-Ministra Dilma Rousseff se apresenta como é na realidade: uma mulher competente, corajosa, humana, doce, com muita clareza do que pode ser feito no nosso país.

Ressalto aqui um assunto da área policial que foi abordado: a necessidade de se combater em todas as frentes esse verdadeiro câncer na nossa sociedade, que é o crack; livrar os nossos jovens dessa droga que dissolve as famílias, sacrifica o próprio desenvolvimento do país.

O Datena, inclusive, relatou ter tido um caso na família, que, felizmente, se recuperou. Falou ainda do sofrimento e envolvimento de todos os membros da família. A ex-Ministra Dilma disse da necessidade de carinho e proteção por parte da família, mas também de autoridade, da repressão severa aos traficantes, da utilização da Polícia Federal, inclusive das Forças Armadas nas fronteiras para impedir a entrada de drogas no nosso país.

A operação desencadeada no continente pelos Estados Unidos tem um único interesse: não permitir que a droga chegue aos Estados Unidos. Por essa razão, o Brasil, que era um corredor importante para o tráfico, transformou-se em um local de consumo. Ou seja, o fornecimento ficou aqui no Brasil, uma vez que a droga não vai mais para os Estados Unidos.

A ex-Ministra afirmou que, eleita Presidente, o combate, em todos as frentes, ao vício do crack para livrar essa chaga dos nossos jovens e das nossas famílias, será uma das questões centrais.