Projeto que agiliza justiça paulista está pronto para ser votado

Depois de aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, está pronto para ser votado o Projeto de Lei nº 391/ 2001, de autoria do deputado Rui Falcão (PT), que cria a Semana de Aplicação da Justiça no Estado de São Paulo. “O objetivo do Projeto é desafogar e tornar mais ágil as decisões judiciais em nosso Estado”, diz Rui Falcão, 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

A Semana de Aplicação da Justiça será realizada sempre na segunda semana do mês de agosto. O propósito é estimular a revisão de todos os processos em execução penal no Estado de São Paulo, com a participação da sociedade, especialmente de servidores públicos de todos os poderes, advogados, defensores públicos, promotores de justiça e juízes de direito.

Outro objetivo do Projeto, conforme Falcão, é estimular a realização de acordos, com audiências em regime de mutirão, visando à desobstrução dos processos em trâmite na Justiça paulista, em primeira e segunda instâncias de julgamento. Caso o projeto seja aprovado pelos deputados e virar lei, será suspenso o prazo de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo para incentivar a participação dos aplicadores do direito na revisão processual em fase de execução criminal.

“O PL também prevê que a sociedade seja avisada por meio de publicidade estatal e em meios de comunicação, com a finalidade de estimular a cidadania e a discussão sobre os direitos dos presos e reintegração à sociedade de pessoas em situação de cárcere”, observa Falcão. “Ainda incentiva acordos sobre demandas judiciais de natureza cível, entre outros pontos”, acrescenta.

O autor do PL lembra por fim dos exemplos de abandono de pessoas em cárcere e a demora sistemática do Poder Judiciário na análise de processos. “Isso gera um círculo vicioso, em que o cidadão passa a condição de marginalizado pela própria estrutura estatal que deveria, por obrigação constitucional, lhe garantir a realização de todos seus direitos”, comenta.

Ao aprovar o PL 391/2011, a Comissão de Justiça destacou em seu parecer que “o projeto merece acolhida por não ferir a legislação de nosso Estado” e ainda por estar “em harmonia com os preceitos do Conselho nacional de Justiça (CNJ)”.

Da AscomRF

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