Brasília – Os incentivos fiscais para o programa Minha Casa, Minha Vida vão durar até 31 de dezembro de 2014. O prazo terminava em dezembro de 2013, mas o governo decidiu alterá-lo por meio da Medida Provisória (MP) 497, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.

A MP aumenta também o valor comercial do imóvel que poderá ser considerado de interesse social abrangido no programa, passando de R$ 60 mil para R$ 75 mil. Isso implicará também maior número de imóveis oferecidos.

“Os preços dos imóveis influenciaram nessa decisão, mas não é só isso. A ideia é que o sistema se torne mais atrativo. Foi usado no sistema um preço de imóvel, mas eu suponho que, de tempos em tempos, ele terá que ser revisto”, disse o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro de Vargas Serpa.

Para ele, haverá grande benefício para os consumidores, porque um número maior de projetos deverá ser apresentado e, com isso, aumentará também o número de empreendimentos beneficiados com o regime especial de tributação do programa, aumentando a oferta de imóveis.

Esse regime especial, segundo Serpa, permite a construtoras e incorporadoras de imóveis pagar apenas 1% e não 6%, como normalmente, sobre um grupo de  impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição para a Seguridade Social, Contribuição Social sobre Lucro Líquido e o Programa de Integração Social (PIS).

Com a medida, o governo deixará de cobrar R$ 20,25 milhões em impostos.

(Da Agência Brasil.)

Brasília – O governo estabeleceu um cronograma para reduzir o imposto de importação (II) de autopeças, que vigora desde 2001. O objetivo, segundo a Receita Federal, é estabelecer uma maior competitividade para a indústria automotiva nacional. O redutor gradual de imposto de importação está na Medida Provisória 497 publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.

Pela MP, o redutor que hoje é de 40% continuará vigorando até o próximo dia 31 de julho. Até 20 de outubro de 2010, será de 30%. Cairá para 20% e permanecerá nesse percentual até 30 de abril de 2011 e acabará em 1º de maio de 2011. A renúncia tributária com a medida será de R$ 132,35 milhões.

Outra decisão do governo permitirá à Receita Federal normatizar, cobrar, fiscalizar e controlar a arrecadação de contribuições destinadas ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor Público Federal. Desde 2003, a atribuição era do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mas o governo entendeu que não existe quadro técnico suficiente para que seja efetuada a fiscalização por esse órgão.

A MP traz ainda a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviço de transporte ferroviário do trem de alta velocidade (trem bala). O impacto tributário da medida será de R$ 22 milhões a partir de 2015 para uma receita bruta estimada da concessionária de R$ 605,40 milhões.

Outra decisão igualará as empresas comerciais atacadistas aos produtores para fins de cobrança por parte da Receita Federa de Pis/Pasep e da Cofins. Com a decisão, o Fisco tenta acabar com artifícios e brechas na lei que permitem que essas empresas deixem de pagar impostos. A medida deve entrar em vigor a partir de novembro.

A Medida Provisória 497 também cria o regime especial de tributação para a construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol e retira da base de cálculo de impostos (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/Pasep e Cofins) as subvenções governamentais destinadas à pesquisa científica.

(Da Agência Brasil.)

Brasília – A Medida Provisória nº 497, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União, amplia os benefícios tributários para o regime aduaneiro de drawback na modalidade isenção. Nesse regime, quando uma empresa exporta produtos feitos com matéria-prima importada, tem direito de fazer uma segunda importação de insumos, desta vez com isenção de impostos.

Agora, os empresários poderão optar pela importação ou por comprar no mercado interno mercadoria equivalente, desde que leve em consideração a quantidade total adquirida ou importada com o pagamento de tributos. Não há renúncia fiscal com a medida e a decisão do governo passa a ser vantajosa para as empresas porque reduz o crédito tributário possibilitando um maior capital de giro para as companhias.

O regime aduaneiro especial de drawback foi instituído em 1966 e consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para uso em produto exportado. De acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos.

A primeira consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria (em quantidade e qualidade equivalentes) destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e usada a industrialização de produto exportado.

A segunda prevê a suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na fabricação de produto para exportação. A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo usado em produto destinado à exportação.

(Da Agência Brasil.)

São ao menos 16 km sem sinal de celular em estrada quase deserta e escura.

Empresas de gerenciamento de risco, inclusive, passaram a vetar o uso do trecho sul por transportadoras de carga. Pelo menos três alertaram seus clientes.

Não há como assegurar que nada aconteça em uma estrada cheia de áreas de sombra (onde celular não pega), diz a associação das gerenciadoras de risco.

“Quando a carga é considerada valiosa, como eletroeletrônicos, pneus e cobre, nós estamos proibindo o tráfego à noite pelo trecho sul”, diz Cyro Buonavoglia, presidente da Gristec (associação de gerenciadoras).

A entidade reúne quase cem companhias.

Marcelo Brandão, diretor em uma empresa do setor, a Columbia, diz que orienta seus clientes a usar a av. dos Bandeirantes. A restrição atinge principalmente cargas acima de R$ 100 mil.

A Gab Transportes toma a mesma precaução.

No início do mês, o Setcesp (sindicato das transportadoras de carga) pediu mais presença da polícia. Há duas bases policiais nos 61 km.

Os caminhoneiros ainda dizem que dos dois lados da estrada também existem algumas vicinais que poucos conhecem. Após um assalto, podem virar rotas de fugas.

“A sensação é de estrada abandonada. Nenhuma outra do Estado está assim”, afirma Cyro Buonavoglia.

O motorista autônomo Nivaldo Aparecido Quepe, 31, relata ser uma vítima da insegurança. Ele conta que um problema no motor do caminhão o fez parar no acostamento à noite. Dois homens armados saíram do mato e lhe roubaram R$ 400, dois celulares e um Nextel. “Ali, agora, só de dia.”

Com informações da Folha Online.

(Do PT Alesp.)

“Levamos quatro moradores de rua para um albergue. Não tinha vaga. Levamos para o segundo, não tinha também. Levamos eles de volta para a praça onde estavam e, ao chegar lá, descobriram que os papelões e plásticos que usavam para se proteger tinham sido roubados. Ficaram revoltados e nos ofenderam”, relatou um dos guardas.

O Ministério Público de São Paulo já instaurou dois inquéritos sobre o recolhimento de mendigos pela Prefeitura.

(Do Brasília Confidencial.)

O presidente Lula lembrou que o projeto tramitou no Congresso Nacional por vários anos, até a elaboração de uma proposta única.”Não é tudo o que a gente quer. Ainda faltam coisas para a gente fazer, mas é importante que a gente tenha a clareza de que hoje nós temos o Estatuto da Igualdade Racial, nós temos uma lei que dá mais direitos, que recupera a cidadania do povo negro brasileiro”, disse.

O estatuto prevê garantias e políticas públicas de valorização, além de uma nova ordem de direitos para os brasileiros negros, que somam cerca de 90 milhões de pessoas. O documento é formado por 65 artigos e tem como objetivo, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a correção de desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país. As informações são da Agência Brasil.

(Do PT Câmara.)

BRASÍLIA – Apesar do menor ingresso de investimentos externos diretos (IED) no país no mês passado, o Banco Central (BC) mantém boas expectativas para o financiamento das contas externas no ano. Um dos sinais positivos é o retorno às captações externas por companhias brasileiras, como sinaliza a taxa de rolagem de dívidas acima de 200%.

O chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, corrigiu a informação dada no início da manhã, quando atribuiu parte da queda no IED em junho a remessas do setor automotivo. Na verdade, ocorreram retornos inesperados nas áreas imobiliária (US$ 481 milhões) e seguros (US$ 144 milhões).

Em junho, o IED somou US$ 708 milhões, frustrando a expectativa de Lopes, que apontava para US$ 1,5 bilhão.

Ele ressalta que a autoridade monetária tem estimativa de fortes ingressos de IED no segundo semestre do ano por consultas recebidas. O petróleo do pré-sal tornou-se o maior atrativo, mas os setores automotivo, químico e financeiro também despertam o interesse de grande parcela dos investidores, segundo o BC, que espera um total de US$ 38 bilhões no ano, embora acumule US$ 12 bilhões até junho.

Lopes destacou ainda o retorno de companhias brasileiras ao mercado internacional. A taxa de rolagem da dívida externa privada ficou em 222%, na média, no primeiro semestre do ano.

Somente em julho até hoje, a média está em 208%, sendo 322% para o refinanciamento de papéis e 65% para empréstimos. O BC trabalha com uma taxa média de rolagem externa de 125%, para todo este ano.

(Do Valor Econômico.)

No período, as exportações somam US$ 103,066 bilhões (média diária de US$ 736,2 milhões) e as importações, US$ 93,702 bilhões (média diária de US$ 669,3 milhões). As informações são da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento (Secex).

As exportações totais estão 26,5% maiores do que no mesmo intervalo de 2009, pela comparação de média diária. A variação das importações, porém, é muito maior, com crescimento de 34,6%.

Nos três pontos onde estão os novos radares, já há placas informando que a via é monitorada por fiscalização eletrônica – exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que as multas sejam válidas. Mas, com tantas pendências, a Prefeitura afirmou que as máquinas só serão ligadas após a conclusão da sinalização

O prazo para que a sinalização seja concluída vence na próxima semana: 28 de julho. A data foi definida pelo secretário municipal de Transportes, Marcelo Cardinale Branco, durante reunião com a promotora Maria Amélia Nardy Pereira no início do mês.

A ampliação da Marginal é uma obra gerenciada pela empresa estadual Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa). A previsão era de que, com a reforma, houvesse troca da iluminação da via, com 1.800 novos postes. O plano está mantido, mas não há prazo para a conclusão desse serviço. Uma empresa ainda precisa ser contratada para fazer a instalação, mas a licitação só deve ser lançada em outubro.

Representação

O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Antonio Mentor, protocolou nesta terça-feira (20/7), no Ministério Público Estadual, representação para anulação das multas aplicadas aos motoristas que transitaram pelo Trecho Sul do Rodoanel e pela Nova Marginal desde a inauguração dessas vias, além de suspensão da aplicação de novas autuações.

De acordo com a representação, as obras foram inauguradas sem que estivessem totalmente concluídas, com falhas na sinalização e na iluminação. Diversas reportagens veiculadas pela mídia são citadas, além de contratos do governo do Estado para obras complementares e de sinalização nessas vias, o que deixa claro que estão relamente inacabadas.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 90, estabelece: Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

“Com base no exposto, a Bancada do PT solicita que seja apurada a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos da Dersa e da CET-SP. Essas multas estão em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro”, afirmou o deputado Antonio Mentor.

Com informações do Jornal da Tarde.

(Do PT Alesp.)

Incrementado pela definição do edital de licitação do Trem de Alta Velocidade (TAV) Campinas – São Paulo-Rio, o volume de investimentos no setor ferroviário deverá alcançar R$ 55,7 bilhões entre 2010 e 2013. A estimativa é do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que projeta financiar quase a metade desse montante: R$ 25,7 bilhões.

Segundo Dalmo Marchetti, gerente do Departamento de Transporte e Logística do BNDES, os investimentos do setor estacionados na casa dos R$ 4 bilhões por ano deverão subir para R$ 6 bilhões anuais a partir deste ano. Tirando os R$ 33 bilhões estimados para o TAV, o setor ferroviário de cargas deverá investir R$ 24,7 bilhões até 2013. Pelo levantamento de projetos do BNDES, cerca de 36% desses recursos irão para a expansão da malha atual de 29 mil quilômetros.

Nova fase. Para o técnico do BNDES, após as concessões privadas, no fim da década de 90, e o ciclo de investimentos em ganhos de produtividade, o setor ferroviário de cargas entra numa terceira fase de desenvolvimento a partir de agora.

Embora a velocidade média ainda seja considerada baixa, as tarifas e o volume transportado por quilômetro têm subido, capitalizando as empresas para investir em expansão.

Segundo a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), o volume transportado por trilhos entre 1997 e 2009 aumentou 77,4%. A projeção para este ano é de 280 bilhões de toneladas por quilômetro útil. Os investimentos nas malhas concedidas devem somar este ano R$ 2,86 bilhões.

“A produção do setor tem aumentado 7% ao ano ao longo da última década e o investimento cresce mais rápido, 15% ao ano. Com os projetos de expansão, essa taxa vai acelerar ainda mais”, diz Marchetti.

O levantamento do BNDES estima que a as concessionárias participarão com 37% dos investimentos previstos. Já o governo, que quer expandir a malha para 40 mil quilômetros até 2020, deve contribuir com 20%. Quatro projetos da estatal Valec lideram a expansão da malha ferroviária: a Ferrovia Centro-Oeste, a Oeste-Leste, a ampliação da Norte-Sul, e a ligação Panorama-Porto Murtinho. Juntos, eles somam quase 10 mil quilômetros.

Os investimentos da Valec não terão financiamento do BNDES, mas o banco já apoia obras da iniciativa privada, como a Transnordestina e a expansão da Ferronorte. Deverá também financiar outros projetos em planejamento, como o Ferroanel de São Paulo, que contorna a região metropolitana. Até 2013, o BNDES projeta um crescimento de pelo menos 24% da malha atual.

“É uma expansão bastante significativa, se analisarmos que até 2007 não havia crescimento. A distância média do transporte em ferrovia é de 550 quilômetros. O transporte rodoviário é muito competitivo em distâncias maiores. A expansão do sistema é importante para aumentar a inserção da ferrovia no transporte de longa distância”, observa Marchetti.

Para o BNDES, o novo ciclo de investimentos em ferrovias colocará os desembolsos do banco para o setor em outro patamar. Entre 2004 e 2008, o banco liberou R$ 4,2 bilhões para ferrovias, participando de 29% do conjunto de investimentos. Agora, prevê R$ 7 bilhões até 2013 apenas para o setor ferroviário de carga.

Segundo Marchetti, a missão de financiar 60% do valor estimado para o TAV não ameaçará a perspectiva de desembolsos do banco para o setor de carga.

O vencedor da licitação deverá tomar R$ 19,9 bilhões no BNDES para tirar o trem-bala do papel, mas o banco espera contar com ajuda da União para fazer frente ao projeto.

Com os investimentos esperados pelo BNDES e o TAV, o setor ferroviário deverá responder por 52% dos investimentos do País em logística até 2013, estimados em R$ 106,6 bilhões.

O BNDES deve financiar R$ 46 bilhões do total mapeado para transportes. O restante irá para portos (14%) e rodovias (34%).

(Do Estado de S. Paulo.)