Muito provavelmente um historiador futuro terá de se debruçar sobre textos em inglês se quiser entender com precisão o que ocorre no Brasil dos dias atuais, para compensar a escassez de material noticioso de fontes nacionais. Assim é que, por feitos e malfeitos da grande mídia, em geral, que parece operar sob censura auto-imposta, nos encontramos na situação paradoxal de estarmos experimentando, sob pesado silêncio, a maior transformação social e econômica das últimas décadas.

O Brasil cresce há 23 trimestres consecutivos — o ciclo mais longo de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) desde o início dos anos 80. Um tal desempenho perde apenas para o “milagre” dos anos 70. Isso, porém, não é tudo: o atual ciclo difere qualitativamente dos anteriores por combinar expansão do investimento e do consumo com justiça social. E não há como dissociar um tal desempenho da orientação estratégica do governo Lula e do programa do Partido dos Trabalhadores. O aumento simultâneo de crédito, da renda e do emprego tem permitido às famílias manter seu consumo em elevação há pelo menos quatro anos.

Essa tríplice combinação de PIB em crescimento, ampliação da capacidade produtiva e expansão da demanda interna com inclusão social – amparada por contas externas sólidas e inflação sob controle – faz os analistas estimarem que esse ciclo pode sustentar-se por muitos mais trimestres, embora se reconheça que o ritmo do crescimento está aquém do obtido por outros países emergentes como China e Índia.

As expectativas para 2008 são as mais otimistas das últimas décadas, em que pese o risco de recessão da economia americana e seu impacto sobre o crescimento mundial. Em entrevista ao jornal Valor Econômico (11/02/2008), Geraldo Langoni, ex-presidente do BC, corrobora a opinião de outros analistas ao afirmar que o Brasil nunca esteve tão preparado para enfrentar uma turbulência externa. A crise da dívida, deflagrada há 26 anos, acabou sob o governo Lula. “Dentro de mais 30 dias, provavelmente em março, acontecerá algo emblemático: o Brasil terá reservas internacionais acima do total da dívida externa pública e privada… Mesmo que tenhamos um déficit em conta corrente em 2008, ele será facilmente coberto por capitais de longo prazo (investimento direto), que devem cair de US$ 34,7 bilhões, em 2007, para US$ 25 bilhões neste ano, ainda assim equivalente a 2,5 vezes o déficit projetado”.

O balanço de pagamentos deixou de ser um problema. A demanda doméstica e as importações podem agora crescer com vigor, como tem ocorrido, sem onerar as contas externas. Ao exportar mais, o País pôde passar a importar mais, permitindo que a demanda interna cresça firmemente sem pressionar a inflação. As importações de bens de capital estão entre as que mais crescem, sustentando a ampliação da capacidade produtiva das empresas, para atender à expansão do mercado interno, convertido em locomotiva do crescimento. De janeiro a agosto do ano passado, as importações de bens de capital aumentaram 33%. Em janeiro deste ano, as importações como um todo cresceram 45,6% (um dado “impressionante”, na avaliação de Langoni) em relação ao mesmo mês de 2007.

Impulsionada pelo vigor do mercado interno, a produção da indústria cresceu 6% em 2007, segundo o IBGE. É o melhor desempenho desde 2004 (8,3%). O resultado corrobora as expectativas de expansão do PIB superior a 5% em 2008 e está diretamente ligado ao aumento da demanda doméstica, estimulada pelo maior volume de crédito e melhoria do mercado de trabalho, com a expansão da renda e do emprego, que geraram o aumento do consumo.
O investimento em firme expansão é a característica mais celebrada do atual ciclo de crescimento pelos analistas econômicos — crescimento de cerca de 10% em 2007, seguindo-se ao avanço de 8,7% de 2006 — para o que contribuiu a queda consistente dos juros reais, embora ainda em patamares estratosféricos, num cenário de inflação baixa e controlada. O setor privado é o motor que puxará os investimentos em infra-estrutura nos próximos quatro anos, sendo responsável por 60,5% do capital a ser aplicado na construção de ferrovias, estradas, estações de tratamento de água e esgoto, hidrelétricas e mineração. Perfazem R$ 82,7 bilhões.

O BNDES, principal fonte de financiamento de longo prazo em moeda doméstica, liberou R$ 65 bilhões no ano passado, um aumento de 24% na comparação com o ano anterior. O bom desempenho do banco foi impulsionado pelos projetos em infra-estrutura, que somaram R$ 25,6 bilhões, expansão anual de 62%. Esse desempenho deverá prosseguir. Os desembolsos projetados para 2008 atingem R$ 80 bilhões. Na área de saneamento básico — um dos setores prioritários do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)—, um levantamento preliminar do Ministério das Cidades indica investimentos superiores a R$ 16,7 bilhões em obras de saneamento até 2010. São informações bastante auspiciosas.

O consumo das famílias também apresenta um desempenho “chinês”, impulsionado em grande parte pela expansão, a uma velocidade inédita, do crédito. Com juros menores e prazos cada vez maiores, o volume de crédito (empréstimos e financiamentos) aumentou R$ 200 bilhões em 2007, mais de R$ 1.000 por habitante, recorde histórico. Em razão dos empréstimos, as vendas de automóveis e a construção civil, entre outros setores, superaram todas as marcas de produção e vendas do passado. A expansão do crédito foi o principal propulsor do crescimento econômico em 2007.

Mais importante que a expressividade dos números, é de observar que o atual ciclo rompeu com o padrão de arrancadas e freadas que predominou a partir de 1980, porque foram corrigidos ou atenuados os principais problemas macroeconômicos do País. Nos ciclos anteriores, o próprio crescimento acentuava os desequilíbrios externos, inflacionários ou fiscais, o que levava a crises. Desta vez, o quadro é totalmente outro. Há muito que avançar, sem risco iminente de que a fase atual de expansão seja detida no médio prazo.

A aceleração do crescimento, associada à redução da taxa de juros real (que caiu de 12% no fim de 2006 para menos de 7% em dezembro de 2007), teve efeitos benéficos sobre as finanças públicas. Assim, o aumento das receitas do governo, resultante da expansão econômica, permitiu a redução na relação dívida publica/PIB, de 44,4% no início de 2007, para 42,6% em novembro de 2007, a despeito da elevação concomitante do gasto público – para estupefação da oposição neoliberal. Assim, o efeito virtuoso do crescimento sobre as finanças públicas permitiu ao governo federal melhorar as condições de solvência fiscal e ao mesmo tempo aumentar o gasto público, sobretudo na área social e na melhoria da infra-estrutura. É inegável, portanto, a diferença entre a política fiscal de FHC e a de Lula, uma vez que esta combina de maneira pertinente equilíbrio fiscal com aumento do gasto público.

Mas o que mais chama atenção dos analistas estrangeiros é o êxito do governo Lula na área social, especialmente a redução da pobreza. Dados da Pesquisa por Amostra de Domicílios (Pnad) revelam que o número de brasileiros abaixo da linha da pobreza caiu 15% em 2006, “o melhor resultado em dez anos”, na avaliação de Marcelo Neri, coordenador do Centro de Políticas Sociais do Instituto Brasileiro de Economia – órgão da FGV. A proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza, que era de 22,77% em 2005, recuou para 19,31% — um marco histórico. Em 1993, antes da estabilização da economia, ela havia atingido 35%. Isso significa uma queda de 45% nesse espaço de tempo”, afirma Neri.

Como resultado do crescimento econômico e dos programas sociais do governo Lula, nos últimos quatro anos 14 milhões de pessoas saíram da linha da pobreza. Observe-se que cerca de 36 milhões de brasileiros ainda se encontram abaixo da linha. Daí a necessidade se intensificar os programas sociais, consoante o novo padrão de políticas públicas, não assistencialista e integrador.

Em 2003, o orçamento elaborado pelo governo anterior destinava cerca de R$ 7 bilhões para programas sociais. No governo Lula, os investimentos saltaram para R$ 14,3 bilhões em 2004; R$ 18 bilhões em 2005; R$ 21,6 bilhões em 2006 e R$ 24,9 bilhões em 2007. A expectativa é que os recursos se elevem a R$ 28,5 bilhões em 2008. O número de beneficiários do Bolsa Família atinge 45,8 milhões, e o programa é responsável por 40% da redução da desigualdade social.

Segundo Neri, a pesquisa do Pnad mostra também um crescimento da renda domiciliar per capita (descontado o crescimento da população) de 9,16% — “resultado mais próximo ao de um crescimento chinês”. As análises da Pnad pela FGV indicam ainda que, do ponto de vista da distribuição de renda, os 50% mais pobres tiveram a sua participação nas riquezas do País elevada em 12%, enquanto os 10% mais ricos em 7,8%, em 2006.

Mantém-se assim o compromisso do governo Lula pela redução dos índices de desigualdade e a distribuição de renda, iniciada a partir da recuperação da recessão verificada em 2003. “Isso significa que o bolo continuou a crescer para todos, mas com mais fermento para os mais pobres. Os indicadores sociais baseados na renda são os melhores dos últimos dez anos. Desde o boom do Real que não se via melhora tão acentuada”, afirma Neri.

Mas são os indicadores do emprego que expressam de forma mais eloqüente o acerto do governo Lula em se distanciar das políticas neoliberais adotadas pelo governo FHC. À medida que o Brasil vai se distanciando da visão neoliberal, o emprego assalariado volta a crescer, pondo a nu o falso mito de que o aumento do salário mínimo acarreta elevação do desemprego (fechamento de empresas) e da informalidade nas relações de trabalho e queda do salário real. Percebe-se, ao invés, que a recuperação do valor real do salário mínimo no governo Lula vem acompanhada da estabilidade dos preços, queda do desemprego e da informalidade.

Da mesma forma desnuda-se o mito de que a legislação social e trabalhista seria um entrave à expansão do emprego. Como observa Márcio Pochmann, presidente do Ipea, “desde o afastamento do assédio liberal-conservador, o mercado de trabalho reage menos desfavoravelmente aos trabalhadores. Não somente o emprego formal é o que mais cresce no País desde 2003 (4% em média ao ano) como também permitirá ultrapassar o estágio atingido pelo mercado de trabalho na década de 1980, desde que a economia continue a perseguir o ritmo de expansão superior a 5% ano”.

Eis a imagem que se tem do Brasil visto em inglês.

A desatenção não é fortuita. Mais interessante pareceu à grande mídia, em geral, refestelar-se na bisbilhotice, ao espreitar os passos do Lulinha, que integrava a comitiva de visitantes brasileiros a convite do presidente, a ver se o filho pagaria ou não do próprio bolso as despesas de hotel, tema que poderia render quem sabe uma nova CPI nestes dias em que congressistas da oposição, desocupados de seus afazeres maiores, empenham a plenitude de suas forças e todo o seu tempo na cretinização do debate nacional.

Da visita a Antártica, não se comentou nada além das contas de Lulinha — e o público brasileiro teria sido privado totalmente do significado da viagem do presidente não fosse a imprensa estrangeira a socorrê-lo, com informações de grande interesse nacional, como se verá adiante.

Parece que mídia e oposição, por esgotamento da capacidade imaginativa, já não dispõem de recursos da fantasia para identificar novos temas que despertem os leitores e telespectadores da indiferença em que se deixam estar ante a avalancha de denuncismo irresponsável. Em vez disso, satisfeito com o seu acréscimo de bem-estar — resultante da estabilidade, do crescimento econômico, do aumento do emprego, da redução da desigualdade da distribuição de renda, da participação popular, entre outros benefícios —, o povo tem cuidado de elevar a sua nota de avaliação do desempenho do presidente e de seu governo, que não cessa de subir, segundo acaba de atestar o resultado da pesquisa CNT/Sensus, divulgada ontem (18-02).

Explica-se a exasperação dos inconformados com o êxito do programa e da gestão governamental. A exacerbação das críticas torna-se tão mais intensa quanto maior a sua ineficácia. Assim é que se explica a escalada vertiginosa e caricata das “crises” das manchetes, que não se confirmam, umas atropelando as outras, de modo a não dar sossego ao leitor, ouvinte ou ao telespectador. Apagão aéreo, que é vencido pelo apagão energético, que é derrotado pela febre amarela, que é ofuscada pelo escândalo das ONGs, que ameaça retornar se os cartões corporativos não renderem a magnitude do escândalo que deles se espera ou se não se conseguir inculpar o governo Lula pelo inbroglio criado pelos exportadores de carne nas negociações com a União Européia ou, ainda, se não se comprovar a suposta e fantasiosa compra de uma fazenda de gado em Valparaíso (G0) pelo mesmo Lulinha, “testa-de-ferro do pai”, por R$ 47 milhões!

Na próxima semana, ou quem sabe amanhã mesmo, teremos mais. Então se saberá pelas manchetes que o governo Lula é irresponsável por manter as comportas fechadas num momento em que os reservatórios ameaçam transbordar, depois de o presidente ter vencido São Pedro na queda-de-braços e ter feito chover chuvas torrenciais. Isso, antes de ser responsabilizado também pelas inundações.

Aos que se empenham em remover do poder os homens que lá estão, em vez de promover a melhoria das instituições, reduzindo a política ao moralismo, sugere-se que, nesse torneio do Small Brother Brazil, pelo menos sejam equânimes e isentos no levantamento das irregularidades na utilização do cartão corporativo. Que respondam, por exemplo, o que vale mais: uma tapioca de ministro ou uma dose de cachaça (na cidade de Assis-SP) de um funcionário do governador José Serra?

Como registram os meios de comunicação estrangeiros (a BBC, por exemplo), a viagem de Lula à Antártica reveste-se de eminente significado simbólico para o Brasil e para o mundo, no momento em que os recursos do mar despertam a cobiça de muitos países, como Argentina, Chile, França, Nova Zelândia, Noruega e Reino Unido – que pleiteiam a posse de territórios na Antártica, em confronto com a posição não territorialista brasileira, reafirmada por Lula por ocasião de sua visita à base, ao enfatizar o caráter científico da missão brasileira lá estabelecida. Como se sabe, o Tratado da Antártica, do qual o Brasil é signatário, proíbe até 2058 a posse de territórios no continente.

No âmbito do Atlântico Sul, associada à questão da exploração dos recursos da Antártica está a da exploração econômica da Plataforma Continental. Pense-se petróleo, em primeiro lugar. Graças ao avanço das tecnologias de exploração e à valorização do preço do petróleo e outros minerais, assiste-se atualmente a uma corrida ao fundo do mar, por parte de países que buscam garantir a soberania na Plataforma Continental ou o direito de explorar comercialmente áreas na zona internacional, em alto mar. Lembre-se de que a Petrobrás é pioneira no domínio da tecnologia para exploração de petróleo em águas profundas.

“Está havendo um loteamento do mar internacional”, afirmou o geólogo Kaiser Gonçalves de Souza, do Serviço Geológico do Brasil, em entrevista à BBC. Segundo Kaiser, até agora não houve nenhum pedido à Comissão de Limites da Plataforma Continental, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, referente ao Oceano Atlântico, mas já existem áreas em fase de prospecção, autorizadas pela ONU, nos oceanos Pacífico e Índico. Até agora, oito propostas, de 11 países, foram encaminhadas à comissão, que é encarregada de analisar demandas de países interessados em garantir a soberania sobre a Plataforma Continental.

O Brasil é um dos países mais interessados na questão, dada a extensão de sua costa. A Plataforma Continental é a área no fundo do mar que está ligada ao continente, incluída a de profundidade avançada. O direito a explorá-la pode ir além do direito sobre o mar territorial e sobre a Zona Econômica Exclusiva, um direito garantido a todos os países costeiros.

“O Brasil tem de assegurar a sua presença nessas áreas antes que outros o façam. Temos que assumir uma presença maior no Atlântico Sul”, disse à BBC, de Londres, o comandante reformado da Marinha, do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos do governo federal, Antônio José Teixeira. “Senão, vamos ter na nossa cara outros países desenvolvendo atividades que o Brasil poderia estar assumindo, sozinho ou em parceria com outros”.

Desde que assumiu, em 2003, o governo Lula apressou-se em fazer aprovar na Comissão de Limites da Plataforma Continental o pleito brasileiro de elevar a 4,5 milhões de km2 o mar territorial brasileiro, a “Amazônia Azul”, na expressão cunhada pela Marinha, que corresponde a mais da metade do território terrestre do País. Essa será a área total sob soberania nacional, se a comissão aprovar a contraposta brasileira de estender de 700 mil km2 para 950 mil km2 a área adicional ao longo da costa e ao redor das ilhas brasileiras no Atlântico.

De acordo com a Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1994, países podem requerer áreas em águas internacionais para prospecção e exploração de recursos minerais. Mas o Brasil não apresentou ainda o pedido para prospectar e explorar áreas na zona internacional do Atlântico. Deverá fazê-lo brevemente. E é com a sua visita à base brasileira à Antártica que o presidente Lula chama diplomaticamente a atenção da comunidade internacional para o interesse do Brasil em manter a Antártica livre da cobiça pela posse territorial; ao mesmo tempo enfatiza a disposição brasileira de pleitear o reconhecimento de seu pleito junto à ONU, de extensão territorial de sua soberania sobre a Plataforma Continental para a exploração dos recursos do mar.

Se não vingar a CPI para apurar a viagem de Lulinha à Antártica ou a CPI do risco de transbordamento dos reservatórios, quem sabe haja oportunidade de acesso ao público brasileiro às informações sobre as possibilidades de exploração da “Amazônia Azul”…

Embora se trate do mais abrangente e exaustivo trabalho sobre a desigualdade da renda
em nível mundial realizado pela OIT e retrate em cores sombrias a situação de iniqüidade social crescente em todas as partes, a divulgação do estudo foi praticamente ignorada pela grande imprensa brasileira. Desconhece-se o motivo do silêncio; mas, com base no que parece ter-se tornado seu comportamento padrão, é plausível associar uma tal desatenção ao fato de o estudo atribuir a responsabilidade por essa situação, em grande parte, à liberalização financeira mundial – a globalização – defendida ardorosamente por esses mesmos meios de
comunicação até às vésperas da eclosão da grande crise nos EUA e na Europa.

A situação do Brasil destaca-se entre a dos mais de 70 países analisados, por
apresentar a maior desigualdade salarial do mundo – entre os 10% que ganham mais e os 10% que ganham menos – ao lado da China e dos EUA. Entre 1990 e 2005, a diferença de renda entre os mais bem remunerados e os menos remunerados aumentou em 70% nos países pesquisados pela entidade.

Ao mesmo tempo em que o emprego mundial cresceu 30% entre o início dos anos 1990 e
2007, ampliou-se o fosso entre os menores e os maiores ingressos familiares. Mais inquietante é que, comparado a outros períodos de expansão econômica, os assalariados têm recebido uma parcela cada vez menor dos frutos do crescimento, como se pode verificar na queda da participação do salário na renda nacional na maioria dos países abrangidos pelo estudo da OIT.

O Brasil não foge à regra. Embora o País tenha registrado uma redução da desigualdade desde os anos 1990 e a desigualdade tenha diminuído ainda mais no governo Lula, os trabalhadores não têm sido beneficiados com o forte aumento da produtividade registrado no período – e a OIT destaca que a elevação dos salários no Brasil chegou a ser negativa entre 1990 e 2005 em relação ao crescimento consistente da produtividade.

É dizer que os ganhos de produtividade gerados pela expansão econômica dos últimos anos não têm sido transferidos para os salários. Da mesma forma, o crescimento do emprego foi acompanhado de uma redistribuição de renda em detrimento do trabalho. Como resultado, a participação dos salários no Produto Interno Bruto declinou de 45% em 1990 para 39% em 2005. Em outras palavras, quanto mais cresce a economia e o emprego, menor é a participação dos trabalhadores no usufruto desse crescimento – e a tendência, segundo a OIT, é piorar.

No geral, porém, o relatório é positivo em relação ao Brasil, ao reconhecer que o
País tem conseguido reduzir a desigualdade de renda desde 1990, embora continue
sendo um dos campeões mundiais nesse quesito. Ao lado da Malásia e Maurício, o Brasil é apontado como exemplo de que é possível crescer, ampliar empregos e reduzir as desigualdades.

Ponto alto do estudo é o papel atribuído à globalização financeira – conseqüência da
desregulamentação e liberalização dos fluxos internacionais de capitais – como
“causa importante” da desigualdade crescente da renda em todo o mundo. “A despeito do substancial aumento dos fluxos de capital, a globalização financeira não contribuiu para a melhoria da produtividade global nem para o crescimento do emprego. Esse resultado contrasta fortemente com os benefícios para o desenvolvimento aportados pelas finanças domésticas”, diz o estudo da OIT.

Contrariamente às suas promessas, o programa de liberalização econômica imposto nas décadas de 1980 e 1990 aos países em desenvolvimento e assumidos no Brasil pelos governos Collor e FHC, como condição para a retomada do crescimento, não se fez
acompanhar da redução da desigualdade. Privatização, abertura externa, desregulamentação — bandeiras do neoliberalismo — não contribuíram para a promoção da eqüidade.

O que fizeram, sim – afirma o estudo da OIT – foi ter contribuído para a intensificação da instabilidade econômica. Nos anos 90, as crises do sistema bancário foram dez vezes mais freqüentes que nos fins dos anos 70. O custo da instabilidade crescente foi pago, em geral, pelos grupos de ingressos mais baixos – e a globalização financeira reforçou a tendência decrescente da participação do salário na renda nacional na maioria dos países. Estudos
realizados por outras instituições multilaterais corroboram as conclusões do relatório da OIT.

Ante a expectativa de que os trabalhadores venham a sofrer ainda mais com a crise
financeira atual, o estudo da OIT adverte que é preciso muita atenção dos governantes para o impacto social das soluções ilusionistas impostas pelo constrangimento neoliberal da liberalização, desregulamentação, privatização e desqualificação do Estado-nação como promotor do desenvolvimento e da eqüidade.

Países não atingidos diretamente pela crise, como o Brasil, devem reforçar os controles prudenciais para evitar que ações irresponsáveis por parte de atores financeiros ponham em risco a retomada do crescimento e o emprego. E, por fim, a recomendação de que, além das políticas públicas, se reforcem as estruturas de negociação coletiva (atenção, governador José Serra), uma vez que as entidades sindicais de trabalhadores têm desempenhado um papel positivo no esforço pela contenção do aumento da desigualdade na maioria dos países.

Longe de ser apenas um problema moral, o crescimento da desigualdade compromete o
avanço da democracia, ao incapacitar os assalariados para o acesso aos recursos de poder que tornam possível o exercício da cidadania e da participação política e, no limite, ao excluí-los dos espaços democráticos de negociação que tornam possíveis as mudanças.

A inconstitucionalidade, aliás, foi constatada pelo deputado do PSDB, Fernando Capez, procurador de justiça e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Ele afirma que, em termos de competência legislativa, cabe a União editar normas gerais. Ainda segundo a emenda apresentada por Capez, “se a lei federal não veda por completo o fumo em determinadas áreas, não pode a lei estadual fazê-lo” e sugere a possibilidade do fumo em áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas.

Outro problema do projeto está na enumeração de alguns ambientes coletivos, onde o consumo do fumo será proibido, ao deixar uma lacuna quando usa a expressão “entre outros”, o que dá margem para futuras inclusões e provoca insegurança jurídica. Há, ainda, o estímulo a delação, ao prever que o dono do estabelecimento (bar, restaurante ou hotel) deverá acionar a força policial para agir contra o fumante que não obedecer ao “convite” de fumar fora do recinto. Caso contrário, se a fiscalização flagrar essa situação o proprietário será multado.

Favorável ao cumprimento das leis já existentes, que restringe o consumo do cigarro, o PT aponta outras formas mais eficazes no combate ao tabaco, com a adoção de medidas educativas, preventivas e restrições positivas, além do aumento da tributação sobre os produtos fumígenos, como o aplicado pelo governo federal. A atitude corajosa do presidente Lula em taxar os impostos para a indústria do cigarro em 25% é exemplo disso. Com isso, serão gerados recursos adicionais que podem ser investidos na Saúde e fazer a economia rodar, neste momento de crise. É uma forma, também, de recuperar parte dos R$ 40 bilhões por ano que deputados federais do PSDB e do DEM retiraram do Orçamento da União ao rejeitarem a continuação da cobrança da CPMF.

O projeto antifumo recebeu 17 emendas. A Bancada do PT apresentou quatro – uma que suprime a restrição em áreas de condomínios, por entender que não cabe ao Estado, definir regras de convivência em locais residenciais. A segunda retira a aplicação do uso da força policial, no caso do fumante resistir em deixar o local. A terceira propõe a instituição de estabelecimentos exclusivos para fumantes e não fumantes e uma quarta sugestão é para que a fiscalização da lei seja realizada pelos órgãos da vigilância sanitária e de defesa do consumidor e não a transferência do papel do Estado para terceiros, como quer o governo tucano quando estimula a delação. Todas as emendas do PT foram rejeitadas, a do deputado Fernando Capez também.

O combate aos malefícios do fumo não deve ser feito à custa de medidas draconianas, nem deve servir de plataforma eleitoral ou de veículo de propaganda para a campanha de “Serra presidente”. Obstinado pela candidatura presidencial, o governador tem um apreço especial pelas exposições midiáticas, traduzida no salto de investimentos em propaganda e publicidade de seu governo, que registram gastos de R$ 88,3 milhões, em 2007ç R$ 178,7 milhões no ano passado; e prevê R$ 313 milhões para 2009.

Comprovadamente o fumo é prejudicial à saúde e os deputados do PT, assim como a grande maioria da sociedade civil, apóia medidas para coibir o seu consumo e impedir a formação de novos usuários, principalmente entre os jovens, que estão mais suscetíveis às seduções das campanhas de publicidade ou que, por questão de autoafirmação, aderem ao consumo do cigarro. Como mostram as estatísticas, a elevação do preço é o principal inibidor do consumo de cigarros. Desde o anúncio da elevação do imposto feita pelo governo federal, as vendas caíram em 4%.

De fato, não há como compreender o colapso sem remontar à mudança na correlação de forças na sociedade, ao longo das décadas de 1970, 1980 e 1990, entre grupos e classes dentro de cada país e entre estes e atores externos, mudança que acabou por conferir uma nova expressão institucional ao Estado. É dizer que a transferência de ativos e de capacidades de decisão do Estado para a iniciativa privada, a eliminação dos controles, a desregulamentação do trabalho, o desmantelamento da rede de proteção social, a contração do gasto público em políticas sociais, a redução de impostos sobre os ricos, a preeminência conferida à economia fictícia (financeira) sobre a economia real (da produção) – tudo isso se constitui em expressão de uma determinada modalidade de organização da vida econômica – agora em frangalhos geotectônicos -, somente compreensível à luz de uma nova relação entre Estado e mercado, resultante de um novo sistema de poder associado a ela.

Aí está a dimensão política da crise, de que fala Ricupero. Sem ela, não é possível compreender como nos Estados Unidos, por exemplo, a participação do setor financeiro no total dos lucros corporativos tenha saltado de 10% em 1980 para 40% em 2006, apesar de gerar apenas 5% dos empregos, enquanto a participação dos salários na renda nacional declinava. “Não se avança sobre quase metade dos lucros da economia sem contar com a cumplicidade do sistema político. A mudança de poder que abriu o caminho à hegemonia financeira foi, nesse período, a ‘revolução’neoconservadora de Reagan e de Thatcher…”, acrescenta.

A nova configuração na distribuição e apropriação do excedente social somente se tornou possível mediante as profundas mudanças promovidas nas relações de poder na sociedade, e disso ela é expressão. O redesenho e o controle da rede institucional do Estado, que daí resultaram, postos a serviço do capital financeiro, expressam o que vem a ser o poder político em termos singelos – a capacidade de convencer ou obrigar os outros a fazer algo que não estava em sua intenção fazer, ou abster-se de algo que gostariam de fazer.

Isso se torna possível quando se concentram e mobilizam recursos de natureza variada, incluídos os de caráter econômico. Como resultado da mudança na distribuição e no uso dos recursos, mudam as relações entre indivíduos e grupos sociais, assim como mudam a sua posição relativa na hierarquia, a sua capacidade de ação e de imposição de objetivos e metas.

Eis a grande reestruturação, agora à beira do colapso, que gerou ganhadores e perdedores. Estes são fáceis de  identificar na configuração política que resultou da redistribuição dos recursos em termos de eqüidade social e de poder sobre a máquina do Estado. Em primeiro lugar, o maior peso atribuído ao mercado pelos reformadores neoliberais implicou transferência de poder, das instituições do Estado para os atores que dele se apropriaram, com vistas a impedir que a sociedade, por mediação do Estado, lhes impusesse cobro no exercício da liberdade individual, concebida pelos neoconservadores como incompatível com toda e qualquer modalidade de controle e responsabilidade social – selvageria ideológica travestida de “empreendedorismo”, “capacidade de iniciativa”, “criatividade”, “inovação”.

Em segundo lugar, como resultado da preeminência dos interesses do mercado sobre a sociedade e o Estado, enfraqueceram-se os mecanismos de negociação, de organização e de mobilização dos movimentos sociais, já debilitados politicamente pela crise do desemprego e da estagnação econômica, que se agravava desde a segunda metade da década de 1970.

Além de propiciar o aumento da concentração da renda e a distribuição desigual dos custos e benefícios das políticas de recomposição das finanças públicas, o debilitamento do controle social sobre o Estado, em favor das elites neoconservadoras, provocou o esvaziamento das políticas sociais, que até então haviam caracterizado e legitimado a gestão pública, ainda que de eficácia incerta.

O discurso neoconservador, que passou a inculpar o Estado de Bem-Estar social pelos excessos distributivos do Estado – o mesmo Estado que durante 30 anos havia assegurado a estabilidade e o crescimento econômico revigorado por políticas sociais -, alcançou notável aceitação, graças à cooptação dos grandes meios de comunicação, em especial no caso do Brasil. Uma vez derrubado o muro de Berlim, os direitos sociais e a organização do trabalho, anteriormente brandidos como apanágio do mundo livre, passaram a ser estigmatizados em nome da democracia, da eficácia econômica e do livre mercado.

Na estratégia dos reformadores, o papel do Estado deveria restringir-se ao nível mínimo de provisão de bens públicos, estes interpretados em sentido restritivo. E, para desmantelar os instrumentos de intervenção, que haviam servido ao Estado de Bem-Estar, foi necessária uma prévia concentração de poderes decisórios em seu aparato institucional, imprescindível para impor a desregulamentação, a abertura e a entrega de  funções essenciais do Estado à iniciativa privada; vencer as resistências democráticas em defesa do diálogo e da negociação e alterar o equilíbrio preexistente.

Para tanto, impunha-se a retração da gestão pública no terreno da economia e das políticas sociais, para confiar a execução da justiça distributiva à mão invisível do mercado. Somente assim, a mão neoconservadora pôde exercitar-se, depois de ter imposto a sua hegemonia no controle do Estado e de se ter apropriado de suas funções coercitivas, para a realização dos novos objetivos anti-sociais.  De então em diante, caberia ao mercado, de modo excludente, na sua suposta condição soberana de matriz da riqueza, da eficiência e da justiça, promover

a alocação dos recursos, distribuir bens, serviços e rendas e remunerar

empenhos e engenhos.

A manifestação mais freqüente da ampliação da soberania estatal sob domínio neoliberal – ou seja, da ampliação da capacidade do Estado de impor decisões com autoridade suprema sobre a população e o território – foi a concentração do poder no âmbito do governo central, em especial o Poder Executivo, que passou a absorver prerrogativas do Parlamento,

legislar por instrumentos de exceção ou de emergência, e dos tribunais.

Truculência quando necessário – é o que exigia o teor anti-social das reformas.
Não se pode esquecer de que, entre outros botins, estava em jogo a disputa pela apropriação e controle de ingentes fundos sociais, como as contribuições dos sistemas de pensões e aposentadorias, sob gestão estatal. Por isso, os promotores das reformas, ao mesmo tempo em que

festejavam a falência do totalitarismo soviético, lançavam mão de recursos

extremos de concentração de poder.
Assim é que, enquanto na Argentina o presidente Carlos Menem recorria a medidas de exceção, como decretos de emergência, para entregar os fundos públicos da previdência à iniciativa privada, no Chile o general Augusto Pinochet, ao suspender os direitos democráticos e impor uma ditadura sangrenta, promovia a privatização radical do sistema previdenciário, cujo controle confiou às finanças internacionais.
A previdência social brasileira teria tido o mesmo destino, não fossem os movimentos sociais a barrar o intento do governo FHC de privatizá-la, motivo por que a reforma, entre nós, limitou-se a restaurar as finanças públicas sem que a mão do mercado pudesse apropriar-se da poupança dos trabalhadores, como prescreviam, a mando das finanças globais, o FMI e o Banco Mundial.
A diferença na qualidade dos resultados referentes às reformas da previdência colhem-se agora, no calor da crise financeira atual. A variação dos impactos da crise sobre o sistema previdenciário dos países da América Latina, entre outros, reflete a variação na capacidade de luta dos trabalhadores de cada um deles na defesa de seus interesses contra a voracidade neoliberal dos governantes associados à “mão invisível”. Assim, por exemplo, as perdas no valor dos fundos de aposentadoria chilenos, sob controle das finanças internacionais, que haviam atingido 25% em setembro, estão na iminência de ultrapassar 40% em outubro, enquanto na Argentina as perdas atingiram mais de 40%, o que levou o governo Kirchner a reestatizá-lo. Para não falar da Islândia, país modelo das reformas eolilberais, onde as perdas dos aposentados já ultrapassam 70%. Já no Brasil, graças à resistência dos trabalhadores contra as investidas privatizantes de FHC, as perdas são nulas.
A crise financeira, como lembra Ricupero, é de natureza política, gera ganhadores e perdedores e convida a uma nova distribuição de poder, que queremos menos desigual e mais eqüitativa, como condição para a estabilidade econômica, a expansão do emprego e o fortalecimento da democracia. Isso somente se assegura mediante a vigilância e a defesa da sociedade organizada contra as ameaças recorrentes de retorno dos neoliberais ao poder.

O que ressalta nessa diferença é o descaso dos sucessivos governos tucanos para com a defesa dos interesses do usuário, a sua ojeriza pelo controle social e pela transparência e a promiscuidade nas relações entre poder estatal concedente e concessionárias privadas, enquanto, em contraste, os requisitos do controle social se constituem em aspecto diferencial das políticas públicas do governo do presidente Lula. 

O abuso resultante da concentração de poder institucional e da centralização do processo decisório em mãos do Executivo paulista – hábito que se estende velozmente pelas demais áreas da administração -, raia à desfaçatez. Assim, por exemplo, enquanto os novos editais para os leilões das rodovias federais – divulgados na quinta-feira passada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – proíbem a prorrogação do prazo de concessão, em São Paulo os contratos de concessão, que venceriam no ano de 2018, já foram prorrogados no ano passado em condições tais que, para efeitos práticos, podem ser considerados como contratos de “privatização”, uma vez que, em tese, as concessões paulistas poderão ser prorrogadas indefinidamente. 

E observe-se que a perenização dos contratos ocorreu antes que tivesse transcorrido a metade do tempo do período da concessão.

Assim, a concessionária Intervias teve seu contrato prorrogado por mais 7anos e 11 meses; a Renovias, por mais 4 anos e 2 meses; a Colinas, 8 anos e 4 meses; a Tebe, 8 anos e 7 meses; e assim por diante. O argumento utilizado foi o da necessidade de “reequilíbrio financeiro dos contratos”. 

A esse respeito, uma outra diferença entre o estilo tucano de gestão e o do governo federal refere-se à revisão dos contratos. Segundo os editais da ANTT, as concessões federais, além de improrrogáveis, poderão ser revistas a cada cinco anos, enquanto no Estado de São Paulo à “perenização” dos contratos associa-se a impossibilidade de sua revisão. 

Mas isso é apenas o começo das diferenças. Para assegurar o equilíbrio financeiro dos contratos, o governo federal estabelece nos editais uma taxa interna de retorno (TIR) de 8,95% ao ano, enquanto a TIR assegurada pelos tucanos às concessionárias de São Paulo eleva-se em média a 20%. Como é sabido, a taxa interna de retorno é a taxa de desconto (juros) que torna o valor presente das entradas de caixa igual ao valor ao presente das saídas de caixa do projeto de investimento. É dizer que o governo paulista garante às concessionárias um retorno do investimento duas vezes e meia maior do que o assegurado pelo governo federal em seus novos editais de concessão. Lembre-se de que a própria proposta de TIR do governo federal é historicamente elevada, se comparada à remuneração das primeiras concessões a empresas estrangeiras, para exploração dos serviços de água, saneamento e transportes públicos, que girava em torno de 6%. 

Não estranha que o Estado de São Paulo seja considerado como a terra eleita das concessionárias de rodovias, a ponto de se admitir que melhor negócio do que a exploração de pedágios em São Paulo somente o tráfico de drogas. Segundo o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), o Brasil possui 321 pedágios. No Estado de São Paulo estão 153 deles, ou 47,66% do total do País. O seu crescimento é exponencial: de 28 quando da época da concessão, o número de pedágios paulistas eleva-se, atualmente, a 137 – quase cinco vezes mais.

Quanto aos preços cobrados do usuário, a velocidade de seu crescimento é igualmente vertiginosa: de 1994 a 2007, o preço das tarifas dos pedágios paulistas aumentou 751,62% para uma inflação acumulada no período de 245,46% pelo IPC-FIPE. Assim o pedágio cresceu 146,51% acima da inflação. 

Essa diferença tende a crescer, uma vez que a agência reguladora responsável pela aprovação das tarifas – estatutariamente longe do alcance do controle social por parte dos usuários -, inclina-se ao hábito de arredondar para cima o reajuste, em desrespeito à norma. É graças a esse expediente que a tarifa da rodovia Imigrantes, que deveria ser reajustada em R$ 15,24, de acordo com o contrato, foi elevada, por arredondamento, para R$ 15,40. 

Dessa forma, as receitas de pedágio têm crescido exponencialmente, assim como o lucro líquido. Assim, o lucro líquido da Autoban, que em 2003 foi de R$ 89,245 milhões, elevou-se a R$ 238,285 milhões, em 2006, um crescimento de 167 %; o mesmo ocorreu com as demais concessionárias, tendo sido registrado aumento ainda maior, de 227,81% , no caso da Viaoeste. Na média, o crescimento foi de 156,80%. 

Ocorre que no modelo tucano de concessão rodoviária em São Paulo não há preocupação com a modicidade tarifária, diferentemente do que ocorre na esfera federal, em que o preço da tarifa é o primeiro critério a ser avaliado no edital. O indexador das tarifas paulistas é o IGP-M, enquanto o correto seria um índice baseado numa cesta de bens rodoviários, como é adotado na rodovia Dutra, sob administração federal. Pelo critério federal de reajuste tarifário, a variação real, pelo IPC-Fipe, na rodovia Dutra foi de 43%, reajuste bem inferior ao das rodovias paulistas, no mesmo período. Uma diferença substancial em favor do usuário, refletido em tarifas de pedágio mais baixas. 

O resultado é que o usuário das rodovias paulistas sob concessão perde duas vezes: primeiro, por haver prorrogação indefinida dos contratos, consagrando-se na prática a privatização das rodovias em regime de monopólio privado; segundo, por não haver repasse da produtividade obtida ao longo dos anos, uma vez que esta somente poderia ser repassada às tarifas no caso de uma nova licitação. 

Em pesquisa encomendada ao Ibope pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga em São Paulo e Região, constatou-se que 90% dos usuários acham caro o preço do pedágio. O fato objetivo é que o preço do pedágio influi de maneira generalizada nos custos dos serviços e dos produtos. Como no Brasil o principal meio de transporte de cargas são as rodovias e a maioria das cargas do País passa pelo Estado de São Paulo, o Brasil inteiro tem pago preços maiores pelas mercadorias que consome, como resultado da política tucana de favorecimento às empresas concessionárias de exploração das rodovias paulistas.  

Quando candidato a governador, José Serra admitiu que se deveria  auditar os contratos. Até agora, isso não ocorreu. Pior: a mesma ojeriza tucana à transparência e ao controle social – que tem caracterizado os sucessivos governos do PSDB em São Paulo -, espraia-se, com Serra, para outras áreas de administração. Assim, por exemplo, o seu projeto-lei de criação de uma agência reguladora de saneamento e gás canalizado, em tramitação na Assembléia, extingue um conselho deliberativo, ao substituir uma comissão anteriormente existente, e em seu lugar cria um conselho apenas orientador. 

São muitas as propostas e os requerimentos de informação, de iniciativa da bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa, sobre a concessão das rodovias:

- Foi proposto ao Ministério Público uma ação civil pública e uma ação popular com o objetivo de investigar o processo de concessão, revisão dos contratos, substituição do IGP-M e revogação de reajustes do preço do pedágio considerados abusivos;

- Estabelecimento de mecanismos de controles de arrecadação mais eficazes e invioláveis;

- Metas sociais a serem cumpridas pelas concessionárias;

- Publicação de balanços sociais como mecanismos de acompanhamento pela sociedade e Câmaras de Vereadores;

- Transparência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) na divulgação e publicidade das planilhas de custo e de resultados das concessionárias;

- Criação de mecanismos que garantam à sociedade participação na definição dos reajustes;

- Tratamento diferenciado para os valores cobrados nos pedágios existentes nas rodovias das regiões metropolitanas;

- Abertura de uma mesa de negociações com a participação do Ministério Público e das entidades de defesa dos direitos dos consumidores, com o objetivo de alterar as cláusulas draconianas contidas nos atuais contratos de concessão.

Até agora, passados meses e anos, nenhuma dessas propostas foi acatada. 

Duas décadas de gestão do PSDB em São Paulo, em parte espelhadas na forma como são conduzidas as concessões rodoviárias no estado, servem para confirmar o caráter não participativo da democracia tucana, em linha com a tradição autoritária da elite dominante. 

Uma dos atributos do modelo regulatório instituído no Brasil é a garantia de eqüidistância do órgão regulador em relação aos pólos de interesse da regulação. São eles: o poder concedente (Estado), as concessionárias privadas e os usuários de serviços públicos. São esses os grupos de interesse que conformam e influenciam o processo regulatório; e, cada um deles age de acordo com os próprios objetivos. A exigência de participação e controle social no processo é um pré-requisito para o seu bom desempenho, ao igualar o poder e a capacidade de articulação e pressão exercidos pelo governo, pelas empresas reguladas e pelos usuários. 

A importância das agências reguladoras está em que as leis do mercado não são capazes, por si mesmas, de proteger o usuário. Em condições de mercado concorrencial, se uma empresa privada presta um mau serviço, o consumidor poderá recorrer a outra, operando a concorrência como garante de seus interesses. No caso dos serviços públicos, operados em geral sob regime de concessão por uma empresa monopolista, isso não ocorre. 

Daí a necessidade de se instituir uma agência reguladora de fato, dotada da prerrogativa de controlar e fiscalizar. Trata-se de instrumento importante para que a participação ativa dos usuários/ consumidores possa reforçar o caráter público não estatal do espaço denominado mercado, no qual jamais se poderá permitir que os fornecedores imponham unilateralmente os seus interesses.

A Lei nº 8.987/95 institui uma série de direitos e instrumentos que garantem aos usuários o controle sobre os serviços públicos. Tais instrumentos lhes permitem interferir ativamente no processo decisório referente a esses serviços. Isso implica também garantir-se uma representatividade técnica dos usuários junto às agências reguladoras, uma vez que a ausência de instrumentos de participação facilita o descompromisso dos tomadores de decisão em relação aos destinatários finais dos serviços prestados. É o que ocorre em São Paulo com as concessões rodoviárias, sob gestão tucana. 

O estilo tucano de governar faz questão de ignorar que o controle social não significa apenas o direito de reclamação. A participação tampouco pode limitar-se à coleta da opinião do usuário. O controle social justifica-se pela necessidade de se conferir ao usuário o poder de interferir politicamente nas decisões que dizem respeito a ele – o principal interessado.

A partir do momento em que os serviços públicos no Brasil deixaram de ser prestados pelo Estado, diretamente ou por intermédio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, e passaram a ser concedidos a empresas de capital exclusivamente privado, o tucanato associado às oligarquias entendeu que o Estado, como ator, deveria recolher-se à insignificância de um papel secundário. Na verdade, o que se espera do Estado, no contexto da regulação, é não o conluio entre autoridade pública e agentes monopolistas privados, como ocorre em São Paulo, e sim a  reestruturação do Estado orientada para o fortalecimento da participação, como exigência de equilíbrio e de eqüidistância entre as partes representadas no pacto social. 

A Assembléia Constituinte de 1988 simboliza o momento crucial de legitimação dos anseios populares. A Constituição Cidadã caracteriza-se pela normatização de preceitos que incorporam os direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais buscados pela sociedade civil há décadas. É sobre esse pano de fundo que se deve avaliar o estilo tucano de gestão das concessões rodoviárias em São Paulo.

Como se isso não bastasse, o governador tucano José Serra volta a investir contra a melhoria da qualidade do ensino paulista, numa iniciativa de âmbito nacional que ameaça contaminar as demais unidades da federação. Se vencer a postura dos tucanos — para quem a educação nunca foi prioridade —, a evolução do ensino nos demais estados poderá ser sustada e sofrer involução, dando marcha-à-ré para se ajustar ao descompasso da má qualidade paulista.

Refiro-me à pressão, liderada pelo governo de São Paulo, contra a lei que institui o piso salarial unificado para todos os professores da rede pública nacional. Depois de ter sido aprovada pelo Congresso no fim de junho, com o apoio do governo Lula, o governo de São Paulo, seguido de outros governos e de chefes da administração municipal insurgem-se contra a lei, sob amplo leque de pretextos, que por detrás escondem o desapreço alimentado por tais governos pela causa da educação, como instrumento de formação humana e de qualificação para a democracia. Diante da reação de desaprovação unânime por parte da opinião pública, segundo espelhada nos jornais, eles agora moderam suas reivindicações de mudanças na lei, em negociações com o Palácio do Planalto.

O piso salarial unificado para o magistério público do ensino básico é uma antiga reivindicação da categoria. Em 1994, chegou-se a firmar um acordo com o governo Itamar Franco, que, no entanto, deixou de ser implementado na gestão seguinte, do governo FHC. A proposta corresponde também à uma histórica expectativa dos profissionais da pedagogia, que vêm na medida, mais que oportuna, um instrumento de aprimoramento da formação dos professores e de melhoria da qualidade do ensino.

Pela nova lei, um professor que permanecia 32 horas em sala de aula, de uma jornada de 40 horas, passa agora a permanecer 26 horas — e o restante do tempo, agora ampliado, será destinado ao estudo, planejamento de aulas e correção de provas, atividades que se caracterizam também por trabalho docente, ainda que não diretamente junto ao aluno. “Será um ganho para a educação, se esse tempo for bem aproveitado e se houver oportunidade para melhorar a formação”, afirma Maria Auxiliadora Rezende, presidente do Conselho Nacional de Secretários da Educação.

Como conseqüência da ampliação das atividades extraclasse e a redução correspondente das atividades na classe, novos professores deverão ser contratados, na proporção de um novo professor para cada quatro docentes atuais, medida que vai aumentar o gasto público com a folha de pagamentos. A isso se opõem em geral os governadores, não sendo essa a razão da oposição do governo de São Paulo, estado onde o piso supera o estabelecido na lei federal.

Desagradam aos tucanos paulistas algumas disposições da lei que, ao estabelecer um critério de reajuste para o piso salarial, coíbe a prática do casuísmo e do oportunismo político, que têm caracterizado a política de educação estadual do PSDB. Para cálculo do reajuste, a lei exclui abonos, bonificações e gratificações com que a prática de improvisação e descompromisso dos governantes do PSDB têm administrado o problema nos períodos críticos, de manifestações de intranqüilidade aguda por parte do professorado, adicionais que não são incorporados ao salário, podendo ser concedidos, modificados ou retirados ao bel prazer dos interesses do momento, como razões político-partidárias, eleitoreiras e da má gestão dos investimentos em geral e da educação em particular.

Para denunciar as mazelas do ensino no estado de São Paulo, os tucanos dispensam oposição. Secretários e ex-secretários estaduais de educação do PSDB digladiam-se em acusações mútuas na imprensa, num torneio que visa a demonstrar quem é ou foi o pior. No mais recente “round”, o público paulista pôde assistir à secretária estadual da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, do governo Serra, acusar o ex-secretário de educação, Gabriel Chalita, do governo Alckmin, de ter desperdiçado, literalmente, R$ 2 bilhões. Ou, em suas próprias palavras: “Os R$ 2 bilhões investidos em formação continuada de professores pelo governo de São Paulo nos últimos cinco anos não melhoraram o desempenho dos alunos”.

E, pasme, leitor, ao que ela afirma em seguida, como justificativa: “Não havia relação interativa entre esses programas e as necessidades da escola”.

Mas esse é apenas um dos escândalos na história do jeito tucano de gerir a educação em São Paulo. Tudo começou com o governo Covas que, premido pela necessidade de expandir a rede escolar, para atender ao aumento da demanda, optou por reduzir a jornada, com a conseqüente perda da qualidade do ensino, criando o chamado “turno da fome” (aulas no horário do almoço), improvisação que tornou possível elevar o número de turnos diários de dois para três.

Como, porém, a demografia paulista, ao registrar crescimento da população escolar, insistisse em contrariar o descaso governamental, os tucanos voltaram à improvisação, criando a “aprovação automática”, abrindo dessa forma novas vagas apenas mediante a aceleração do fluxo. Ou seja, aumentaram o tamanho da porta escola, para que os alunos dela saíssem mais depressa, cedendo lugar aos novos que chegavam. Em vez de se voltar para a melhoria da qualidade do ensino, mediante a construção de novas salas de aula e contratação de mais professores, a gestão tucana, com a aprovação automática, optou por fazer com que os alunos retardatários deixassem mais depressa a escola, independentemente da avaliação da qualidade de seu aprendizado.

Isso foi apenas o primeiro passo na degradação do ensino paulista sob gestão tucana. Houve muitos outros depois, sobre os quais não há aqui espaço para discorrer.

É preciso impedir que o governo de São Paulo crie obstáculos à melhoria da qualidade do ensino em âmbito nacional.

Trata-se de uma monstruosidade jurídica, que investe contra o pacto federativo, ao criar a discriminação entre municípios detentores do direito de titularidade dos serviços de água e esgoto e municípios desprovidos desse direito, sem que se explicitem critérios que “autorizam” o Executivo estadual paulista a avocar a si o direito de distribuir competências, sobrepondo-se dessa forma à autoridade da Constituição Federal. 

A pretensa autonomia estadual no reconhecimento da titularidade municipal vai ao encontro de um antigo desígnio tucano de transferir para a iniciativa privada os serviços de água e esgoto no Estado, atualmente sob a responsabilidade de empresa pública – a Sabesp, que tem as suas ações negociadas em Bolsa de Valores.  

Como é sabido, a questão da atribuição do poder de legislar é o ponto central do pacto federativo. A autonomia que os entes federados detêm decorre da Constituição Federal, que consolida e harmoniza o equilíbrio federativo. Compete à União as matérias de interesse geral; aos Estados, as de interesse regional; aos Municípios, as de interesse local. A titularidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pertence ao município e é intransferível. 

Ao atropelar o pacto federativo, o governo tucano pretende pavimentar o caminho para converter o monopólio natural no serviço de água e esgoto, atualmente exercido pela Sabesp, em monopólio privado, lançando o usuário desses serviços no pior dos mundos. Ao proceder dessa maneira, o governador José Serra faz questão de ignorar que cabem aos monopólios naturais os serviços de utilidade pública nas circunstâncias em que é anti-econômica a existência de mais de um produtor – e esse pode ser eventualmente o caso dos serviços de água e esgoto. 

No caso do monopólio natural, obtém-se a redução dos custos pelo aumento da escala de produção, o que torna possível a prestação do serviço com tarifas mais baixas que em regime de concorrência. Com o monopólio privado e a sua lógica de geração de lucro, ocorre o inverso. 

Neste caso, trata-se de assegurar, na definição das tarifas, um valor compatível com o retorno dos investimentos e as metas de geração de lucros. Como, porém, nem todos os municípios apresentam os níveis de lucratividade exigidos pelos acionistas da concessionária, o governador Serra chama à chefia do Executivo o direito de reconhecer ou ignorar a titularidade municipal, criando na prática as figuras do “município de primeira classe” e “município de segunda classe”, em desrespeito à obrigação do tratamento isonômico entre os municípios e ao sabor das conveniências privatistas que orientam a estratégia de maximização de lucros da Sabesp. 

Mas os horizontes assim abertos para as atividades de uma Sabesp privatizada são bem mais amplos. De acordo com o projeto de Serra, em atenção à lógica da acumulação do capital “a Sabesp e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras… objetivando a expandir suas atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados aos serviços de saneamento básico”. 

Com a pressa do governo tucano em conferir à Sabesp foros de monopólio privado, de envergadura multinacional, o projeto da nova agência reguladora – que tramita em regime de urgência -, passa por cima do fato de que o órgão regulador vai operar sobre um vazio jurídico, pois o estado de São Paulo já não disporia de uma lei que estabeleça princípios e diretrizes para os serviços de água e esgoto, uma vez que o texto enviado ao Legislativo, para aprovação, revoga a lei nº 7.750/92 – nunca regulamentada nas administrações tucanas – que estabelece a Política Estadual de Saneamento. 

Desse modo, cria-se com o projeto uma agência com função de controlar e fiscalizar serviços para os quais o estado não definiu ainda um arcabouço legal, com instrumentos de planejamento, princípios e diretrizes essenciais à prestação dos serviços de água e esgoto. Nesse vácuo jurídico, a concessionária desobriga-se de pautar o seu planejamento e as suas operações em linha com as políticas municipais, por exemplo. É dizer que, na prática, a concessionária de serviços de água e esgoto do estado de São Paulo passa a dispor virtualmente do poder de inibir a administração municipal em sua capacidade de formular e implementar políticas urbanas. Na capital paulista, por exemplo, o intento da administração municipal de revitalizar determinada região ou bairro pode colidir com as prioridades da Sabesp, cujos interesses se sobrepõem ao interesse dos munícipes.  

O mesmo projeto-de-lei transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia em Agência Reguladora de Saneamento e Energia, dispondo também sobre o serviço de gás canalizado, além dos de água e esgoto. Ou seja, o gestor tucano subordina ao mesmo tempo, sob uma única agência reguladora, serviços sob titularidades díspares – municipal, para água e esgoto, e estadual, para gás canalizado -, a pretexto de evitar duplicidade de estruturas e de redução de custos de pessoal – justificativas facilmente contestáveis. Nada impede que, em vez de empregar 300 novos funcionários, segundo se prevê com a aprovação do projeto-de-lei, uma nova agência voltada exclusivamente para a regulação, controle e fiscalização dos serviços de água e esgoto empregue no máximo 100, como prevê o projeto substitutivo de minha autoria, em parceria com o deputado Donisete Braga (PT-SP). 

E, para arrematar, a nova agência, que vem substituir a Comissão de Serviços Públicos de Energia, antes responsável pelo controle social com participação de usuários e comunidade, com poderes deliberativos, deverá contar, nesse quesito,  apenas com um conselho de orientação. Assim, o governador Serra imprime no seu projeto-de-lei as marcas características do estilo tucano de governar – a sua ojeriza pelo controle social e pela transparência na gestão pública.